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Informações Atualizadas até 27/09/2018.
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CódigoNome Arq.DescriçãoDataArquivo PDF
 
     
25817LEI-00780-2017.PDFLEI MUNICIPAL Nє 00780-201701/01/2018 00:00:00
26528LEI-00788-2017.PDFLEI MUNICIPAL Nє 788-2017 DISPХE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAЗГO DA LEI ORЗAMENTБRIA DE 201801/01/2018 00:00:00
26529LEI-00794-2017.PDFLEI MUNICIPAL Nє 794-2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICНPIO DE NOVA MARILВNDIA - MT, PARA O EXERCНCIO DE 201801/01/2018 00:00:00
27908LEI-00797-2018.PDFDISPХE SOBRE A RECOMPOSIЗГO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONБRIAS AOS SERVIDORES PЪBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA E DБ OUTRAS PROVIDКNCIAS09/02/2018 00:00:00
27909LEI-00798-2018.PDFAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANЗAMENTO E DE COBRANЗA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU DE 2018 E DA DНVIDA ATIVA DO MUNICНPIO DE NOVA MARILВNDIA-MT, E ESTABELECE OUTR21/02/2018 00:00:00
27910LEI-00795-2018.PDFDISPХE SOBRE A RECOMPOSIЗГO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONБRIAS AOS SERVIDORES PЪBLICOS DO MUNICНPIO DE NOVA MARILВNDIA E DБ OUTRAS PROVIDКNCIAS09/02/2018 00:00:00
27911LEI-00796-2018.PDFAUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTЙRIO DO MUNICНPIO DE NOVA MARILВNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDКNCIAS09/02/2018 00:00:00
27912LEI-00799-2018.PDFAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR CONTRATAЗХES DO SETOR PЪBLICO E PRIVADO, DAS PESSOAS QUE FIZERAM TRATAMENTO EM INSTITUIЗХES PARA DEPENDENTE DE БLCOOL OU QUALQUER DEPENDКNCIA QUНMICA,21/02/2018 00:00:00
28004LEI-00800-2018.PDFAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENЗГO ECONФMICA A ASSOCIAЗГO DOS AVICULTORES DE MARILВNDIA - AVIMAR, PESSOA JURНDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nє. 09.637.006/0001-49, E E21/03/2018 00:00:00
28976LEI-00708-2018.PDFCRIA CARGOS, ATRIBUIЗГO ALTERA VENCIMENTO BБSICO, CARGA HORБRIA, E VAGAS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICНPIO - PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.є 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARЗO DE 2016 (08/08/2018 00:00:00